Magna Concursos
3101795 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.


A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da diferença numérica para a caracterização de uma organização criminosa, ambas as definições normativas exigem que o grupo exista há algum tempo e que atue de modo estruturado e ordenado/concertado com a finalidade de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações penais.

 

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