Magna Concursos
999937 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL
Provas:
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
 

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