Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue o próximo item.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Diretrizes Orçamentárias deve dispor quanto aos critérios e à forma de limitação de empenho.