A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

O Município possui legitimidade para propor ação civil pública.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial