Questão 3089700

3089700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que concerne ao tema da “Administração Pública”, assinale a alternativa incorreta.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

as funções de confiança, exercidas por particulares nomeados para o seu exercício, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

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