não haverá juízo ou tribunal de exceção.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.