Magna Concursos
62098 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDS

De acordo com o art. 30 da LOAS, é condição para o repasse dos recursos aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a efetiva instituição e o funcionamento de conselhos, fundos e planos de assistência social. Acerca do modelo de gestão na política de assistência social, julgue o item a seguir.

Para a distribuição de recursos do governo federal aos entes federados, a Norma Operacional Básica de 2005 instituiu sete pisos de financiamento vinculados aos níveis de proteção social, bem como a garantia do repasse automático, relacionando-o a determinados indicadores sociais articulados na taxa de vulnerabilidade social.

 

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