a liquidação é a última etapa da despesa pública.

o empenho deve ser sempre global, seguindo o princípio da unidade.

o empenho extraordinário destina-se a despesas cujo montante seja conhecido e cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez.

poderá ser admitida a dispensa de emissão de nota de empenho para realização de despesas com pessoal e encargos