Questão 2833012

2833012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Juizados Especiais

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

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