Definir os documentos a serem apresentados pelas empresas produtoras de medicamentos nos Relatórios de Comercialização, bem como a periodicidade do envio dos relatórios e os respectivos procedimentos para entrega e análise.

Entregar os Relatórios de Comercialização das empresas produtoras de medicamentos.

Fiscalizar a redução dos preços dos medicamentos que forem objeto de redução de tributos.

Receber os pedidos de reajustes extraordinários de preços.