Analise as seguintes afirmativas sobre dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 44.786/2008 que contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

I. Na forma prevista no Art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002, garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, mencionados no Art. 1º e parágrafo único, àquele licitante que não mantiver a proposta.

II. O pregoeiro poderá decidir pela revogação da licitação por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado e que justifique tal conduta, arguindo anulação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

III. Os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados e oportunamente juntados ao respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas