Questão 57859

57859 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: INT

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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

A posse em cargo público:

será assinada apenas pelo candidato aprovado, não sendo permitida a utilização de procuração, mesmo que específica;

poderá ter o respectivo termo alterado, em qualquer caso, unilateralmente, pela União;

ocorrerá em até 100 (cem) dias contados da publicação do ato de provimento;

dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado;

haverá inclusive nos casos de reintegração, mas não nos de nomeação.

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