O repasse direto e automático de recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Estados, está condicionado à existência de Fundo de Saúde e à apresentação de Plano de Saúde;

O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos provenientes da União e Estado;

Gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da saúde podem ser incluídos pelos Municípios como despesas em saúde;

Na esfera federal, os recursos financeiros originários do orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde através da Secretaria de Finanças Estratégicas.