- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
O Simples Nacional é um tratamento tributário simplificado para microempresas e empesas de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios. A seguir, algumas características de empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional.
I. Receita Bruta Anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
II. Empresas Cooperativas e pequenas sociedades profissionais.
III. Receita Bruta Anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
IV. Empresa cujo sócio participe de outra pessoa jurídica.
Estão corretas:
