Questão 345130

345130 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

Provas:

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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