É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a irrecorribilidade das decisões; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos todas as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas, neste último caso, aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, é inadmissível a pena de morte, em qualquer caso.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.