É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Integrarão as despesas do Estado, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.