Vigilância e segurança portuária são as ações e procedimentos necessários ao desenvolvimento normal das atividades portuárias, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem as pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária.

Compete a Administração do Porto organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança, desde que devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça.

Os beneficiários de concessões, permissões e autorizações, bem como de arrendamentos de instalações portuárias na área do Porto Organizado, não poderão ter os seus próprios serviços de vigilância, pois tais serviços já estão acobertados pelas atividades da Guarda Portuária.

A área portuária compreende os ancoradouros, docas, cais, pontes, píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna do Porto Organizado, não estando incluído o acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.

O Regulamento da Guarda Portuária não deverá conter a fixação do efetivo necessário, nem a sua organização com os vários escalões da sua hierarquia interna, pois isto será definido pela Comissão Disciplinar.