Questão 1116221

1116221 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Licitações

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para contratação de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto para a administração.

Para obras e serviços de engenharia de valor até 40% do limite previsto na lei.

Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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