Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade intelectual; idade superior a dezoito anos; residir no município.

Lei Federal ou Estadual disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito à cobertura previdenciária; ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal ; à licença-maternidade; à licença-paternidade.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público federal e estabelecerá presunção de idoneidade intelectual.

É atribuição do Conselho Tutelar oficiar ao Poder Judiciário, solicitando a execução de suas decisões, como requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.