Pela inobservância ao disposto no inciso III, do Art. 8º, da Resolução CONTRAN 508/2014, fi ca o proprietário ou o condutor do veículo, nos termos do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, independentemente das demais penalidades previstas e outras legislações, sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no Artigo 168 do CTB: