a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de qualquer natureza não poderá ser feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são classificadas como subvenções sociais.

somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

as subvenções sociais são as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

as subvenções econômicas destinam-se ao repasse de despesas de custeio e de capital.