Magna Concursos
893368 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da arbitragem internacional, julgue o item subsequente.

Na medida em que não incidam as normas específicas da Lei n.º 9.307 no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira, são aplicáveis as normas gerais para a homologação de sentença estrangeira.

 

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