A dívida pública consolidada é representada por títulos emitidos pela União.

A dívida pública mobiliária diz respeito ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação.

O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação.

A concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito ou emissão e aceite de título.