Questão 198730

198730 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DNOCS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, entre outros, os critérios de

interpretação da norma administrativa, da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competên- cias, salvo autorização em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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