A gratificação natalina será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade poderá recebê-los de forma concomitante.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).

A gratificação natalina não se estende aos ocupantes de cargo de provimento temporário.

Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento.