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Respondida
740395
Ano:
2015
Disciplina:
Saúde Pública
Banca:
IBEG
Orgão:
Pref. Guarapari-ES
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Legislação
Legislação Estadual e Municipal
Caso seja emitido um auto de infração em uma vistoria administrativa, este não necessitará conter:
A
Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
B
Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.
C
Cópia dos documentos pessoais do infrator.
D
Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante.
E
Prazo para interposição de recurso, quando cabível.
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