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Respondida
1688694
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
COVEST-COPSET
Orgão:
UFPE
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Impedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)
De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
esteja com o prazo de até dois anos para a aposentadoria.
B
esteja ocupando cargos na alta gestão.
C
tenha pouco conhecimento sobre a matéria.
D
esteja em período de estágio probatório.
E
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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