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3310856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Araripina-PE
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Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve justificar a escolha do contratado e comprovar que a contratação direta atende ao interesse público. Essa exigência de justificativa busca garantir a transparência e a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que assegura que o interesse público seja efetivamente atendido.

 

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