decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio retirando-lhe os efeitos.

a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

mesmo subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada poderá sofrer influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

a sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, mesmo que possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.