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Respondida
1395348
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
ZAMBINI
Orgão:
SETEC Campinas
Provas:
Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal
Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 74 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, fica permitido ao permissionário:
A
exibir e vender jornais, revistas, folhetos, livros, almanaques, figurinhas, álbuns em geral, opúsculos de leis, figurinos, guias e mapas, periódicos, coleções de discos e fascículos lançados em série por editoras, selos, envelopes, papéis de cartas, pilhas em geral, adesivos e
posters,
mini-brinquedos embalados em cartelas, assim como distribuir encartes, folhetos e similares de cunho profissional e outras publicações de interesse público, a critério da Setec.
B
vender filmes fotográficos, lápis, canetas esferográficas, cadernos e borrachas corretivas.
C
prestar serviços de interesse e utilidade pública, como a venda, respeitados os preços públicos, de passes de ônibus, cartões de zona azul, fichas telefônicas, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais, musicais, circenses e outros eventos.
D
colocar cartazes de interesse educativo, cultural ou artístico, anúncios luminosos alusivos às publicações expostas à venda e publicidade em geral, mediante prévia autorização, observadas as exigências legais, inclusive tributárias, a que estiver sujeita essa forma de publicidade.
E
todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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