268691
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Acerca da organização político-administrativa dos municípios,
julgue os próximos itens.
Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os
planos diretores serão obrigatórios para os municípios com
mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição
Federal estabelece que tal imposição se aplica aos
municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação,
há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com
mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.