O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. No sentido estrito, o planejamento orçamentário pode ser caracterizado pela elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que possuirá vigência de um ano, estimando a receita e fixando a despesa do exercício financeiro, ou seja, define como o ente público irá arrecadar e gastar os recursos públicos. Neste contexto, integrará a Lei do Orçamento, EXCETO: