2434428
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:
Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte):
I – A Lei Complementar 123/06 estabelece normas de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no que se refere, entre outros aspectos, ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
II – O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições, não estando incluído imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
III – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Assinale a alternativa correta: