Questão 3684341

3684341 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:

Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.

Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.

Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.

Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.

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