Para que ocorra a renúncia da receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício.

É facultativo considerar a receita renunciada na estimativa de receita da lei orçamentária.

A renúncia da receita compreende a concessão de isenção em caráter geral.

É um exemplo de compensação da renúncia a diminuição das alíquotas dos impostos.

A renúncia da receita não afetará as metas de resultado, ainda que não previstas na lei das diretrizes orçamentárias.