promover e consolidar o pleno exercício do poder municipal e do Distrito Federal de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes

estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade

definir as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

estabelecer as normas e as condições de funcionamento dos serviços de saúde

dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde