A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui a modalidade de licitação
denominada pregão. Em seu Art.4º,
inciso V, estabelece que o prazo contado
a partir da publicação do aviso sobre a
apresentação das propostas não poderá
ser inferior a quantos dias úteis?
