o sistema interamericano é formado pela Comissão interamericana de direitos humanos e Corte internacional de direitos humanos.

a jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.

caberá à Comissão interamericana de direitos humanos efetuar a interpretação da Convenção interamericana de direitos humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos em relação aos Estados americanos, mediante consulta dos Estados membros da OEA.

a Comissão interamericana de direitos humanos tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, além de, no exercício do seu mandato, ter a atribuição de estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

apresentada uma petição ou comunicação à Comissão lnteramericana de direitos humanos, sempre será necessário o esgotamento dos recursos da jurisdição interna, independente do risco a integridade física do peticionário ou solicitante, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.