- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A participação da comunidade no processo de formulação de políticas públicas de saúde e o controle de sua
execução ocorrem por meio das Conferências de Saúde,
dos Conselhos de Saúde e dos Conselhos Gestores das
Unidades. Os Conselhos de Saúde são