Por ocasião da reavaliação da medida, não é obrigatória a apresentação, pela direção do programa de atendimento, de relatório da equipe técnica responsável pelo acompanhamento do adolescente.

No caso de adolescente portador de doença mental, excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental.

Não é necessário que a escola regular seja oferecida a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Não há previsão legal específica para que adolescentes privadas de liberdade permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação.

A atenção à saúde dos adolescentes, mesmo em cumprimento de medida socioeducativa de internação, deverá ser realizada exclusivamente na rede de saúde em meio-aberto.