Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.
A administração pública pode revogar seus atos quando eivados de vício de legalidade mediante declaração que produzirá efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.
A administração pública pode revogar seus atos quando eivados de vício de legalidade mediante declaração que produzirá efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial.
