Questão 2517451

2517451 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Caucaia-CE

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Técnico Administrativo
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Leis Orgânicas

O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares e leis ordinárias.

Decretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois, apesar de aprovados pela Câmara Municipal, dispensam a participação do Executivo.

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