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Respondida
789525
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
IBFC
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Perito Criminal - Contabilidade
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Rio de Janeiro-RJ
Decreto 27.427/2000: Regulamento do ICMS
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguinte procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição,
EXCETO
:
A
Comunicar a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento.
B
A existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso.
C
A existência ou não de débitos de imposto.
D
O valor e o período a que se referir o eventual débito.
E
A publicação da ocorrência em um único veículo de comunicação.
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