julgar em segunda instância as decisões do Conselho Monetário Nacional.

decidir em primeira instância sobre a abertura de bancos no exterior.

revisar todas as autorizações concedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

julgar em segunda e última instância sobre as penalidades aplicadas pelos Bancos Comerciais.

julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.