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Respondida
346441
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Licitações
Assinale a alternativa correta.
A
Se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após 30 dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço contratado, alegando em seu favor a exceção do contrato não cumprido.
B
A Administração pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar, prejuízo para o serviço público.
C
A Administração não pode aplicar diretamente a sanção administrativa e descontar seu valor diretamente da caução prestada, em ocorrendo desrespeito à lei ou regulamento por parte do contratado, sendo necessário socorrer-se do Judiciário para esse fim.
D
Se a Administração receber a multa contratual por ter o contratado infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso ao Judiciário para alcançar a reparação do dano experimentado, eis que já foi indenizada pela própria multa.
E
O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.
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