De acordo com a Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, TÍTULO III, DA COMPETÊNCIA INTERNA, CAPÍTULO I, DA COMPETÊNCIA, Seção I, Disposições Gerais, Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: