Questão 214433

214433 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UECE
Orgão: DETRAN-CE

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CONTRAN

Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, podese afirmar corretamente que

a utilização do Sistema de Notificação Eletrônica não substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo ambos, solidariamente, por todos os atos praticados.

o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

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