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713184 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue o item.
Sempre que possível, a prestação de serviços públicos de saneamento básico será cobrada, com o propósito de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços.
 

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