A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços constituem em objetivos na organização da Seguridade Social pelo poder público.